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Jurisprudência


TJDF APR - 1039928-20100310278804APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação de um dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações do lesado, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Inviável a absolvição do outro apelante pelo crime de receptação quando a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelas provas dos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Exclui-se a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentadas em folhas de antecedentes penais inaptas para esse fim. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando a pena pelo crime de receptação for reduzida para 1 ano de reclusão e o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Reduz-se a pena pecuniária de um dos apelantes em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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