TJDF APR - 1040023-20130710377788APR
Furto qualificado. Corrupção de menor. Incidente de insanidade mental. Inimputabilidade. Menoridade. Prova. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de se instaurar incidente de insanidade mental que, se desnecessário, o indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa. 2 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial, e não por mera alegação do réu. 3 - Para se reconhecer a menoridade do réu, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do STJ). Cópia da certidão de nascimento do menor é prova idônea da menoridade. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Furto qualificado. Corrupção de menor. Incidente de insanidade mental. Inimputabilidade. Menoridade. Prova. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de se instaurar incidente de insanidade mental que, se desnecessário, o indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa. 2 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial, e não por mera alegação do réu. 3 - Para se reconhecer a menoridade do réu, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do STJ). Cópia da certidão de nascimento do menor é prova idônea da menoridade. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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