PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. FURTO FAMÉLICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - VALIDADE. RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - APLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo expressiva a lesão ao patrimônio da vítima, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por ser considerável o grau de reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com a doutrina majoritária, para a configuração do furto famélico, são necessários os seguintes requisitos: que o fato seja praticado para mitigar a fome; que seja o único e derradeiro recurso do agente (inevitabilidade do comportamento lesivo); que haja a subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência; a insuficiência de recursos adquiridos pelo agente com o trabalho ou a impossibilidade de trabalhar. No caso concreto, o agente confessou ter dinheiro para pagar pelas mercadorias subtraídas, demonstrando-se, pois, que não se tratava de derradeiro recurso do agente. Presentes os requisitos objetivos e subjetivo caracterizadores da continuidade delitiva, proclama-se a incidência da regra hospedada no art. 71 do Código Penal. Não há equívoco na valoração negativa dos antecedentes, se baseada em condenação transitada em julgado referente a fato delituoso anterior à data do fato em questão, ainda que decorridos 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e a data do crime sob julgamento. Aplica-se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do CP quando o agente é primário e é de pequeno valor o bem subtraído, assim considerado aquele de valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver percorrido quase a totalidade do iter criminis, em especial quando no delito de furto o agente for preso na posse da res furtiva e no momento em que se afastava do local do crime.