TJDF APR - 1040521-20160910159050APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, IV e V, e ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO APLICADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Juízo a quo revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo diante da gravidade concreta do ato infracional praticado, marcado pela restrição da liberdade de uma das vítimas. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, porquanto o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, IV e V, e ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO APLICADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Juízo a quo revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo diante da gravidade concreta do ato infracional praticado, marcado pela restrição da liberdade de uma das vítimas. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, porquanto o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão