TJDF APR - 1040523-20140710390367APR
PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. A configuração do crime de extorsão exige a demonstração de que o constrangimento ocorreu mediante violência ou grave ameaça, esta minimamente idônea e apta a incutir na vítima o fundado receio de iminente e acintoso mal, a ponto de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos não permite a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, a absolvição deve ser mantida.
Ementa
PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. A configuração do crime de extorsão exige a demonstração de que o constrangimento ocorreu mediante violência ou grave ameaça, esta minimamente idônea e apta a incutir na vítima o fundado receio de iminente e acintoso mal, a ponto de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos não permite a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, a absolvição deve ser mantida.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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