PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA, POR DUAS VEZES, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL - TRÊS CRIMES - FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) À PENA MAIS GRAVE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. O fato de o acusado ser reincidente específico na prática de crimes de furto e ter antecedentes criminais reconhecidos impede o estabelecimento do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 44, incisos II e III, § 3º, ambos do Código Penal. O aumento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no art. 70 do CP, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações ou mais infrações. (Precedentes do STJ). O deferimento de pedido a um dos acusados, quando não possui caráter exclusivamente pessoal, obriga sua extensão aos demais réus (art. 580 do CPP).