TJDF APR - 1040553-20150110479632APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. TELEFONES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. BENS DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É qualificado o dano causado a telefones públicos de propriedade de empresa concessionária de serviços públicos, tendo em vista expressa previsão legal (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). 2. O dano qualificado é crime de ação penal pública incondicionada, o que afasta a alegação de ilegitimidade do Ministério Público. 3. Ao crime de dano qualificado é cominada pena máxima de 3 (três) anos, não havendo que se falar em crime de menor potencial ofensivo, aos quais devem ser cominadas penas máximas de até 2 (dois) anos. Não há, pois, incompetência do Juízo de Vara Criminal na hipótese dos autos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. TELEFONES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. BENS DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É qualificado o dano causado a telefones públicos de propriedade de empresa concessionária de serviços públicos, tendo em vista expressa previsão legal (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). 2. O dano qualificado é crime de ação penal pública incondicionada, o que afasta a alegação de ilegitimidade do Ministério Público. 3. Ao crime de dano qualificado é cominada pena máxima de 3 (três) anos, não havendo que se falar em crime de menor potencial ofensivo, aos quais devem ser cominadas penas máximas de até 2 (dois) anos. Não há, pois, incompetência do Juízo de Vara Criminal na hipótese dos autos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão