main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1040574-20160110555480APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO COM MAIS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. Constatado que o réu, à época dos fatos, já contava com 21 anos completos, impossível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 24/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão