APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO CRIME DE AMEAÇA. EXCLUSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e no contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo pelo uso de uma arma de fogo, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 2. A alegação de que não houve violência ou grave ameaça destoa sobremaneira do contexto carreado nos autos, pois a ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima foi com o uso de arma de fogo. 3. Conquanto não se disponha de critérios legais previamente definidos para a valoração de circunstância agravante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem adotando o coeficiente de 1/6 (um sexto) como ideal para valoração. Assim, demonstrado nos autos que a pena cominada ao crime de ameaça foi agravada no patamar de 2/3 (dois terços), o que se mostra exacerbado e sem fundamentação idônea, procede-se a sua readequação, com a incidência da fração de 1/6 (um sexto). 4. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não é aplicável ao crime de porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, uma vez que o objeto jurídico do referido delito é a segurança pública, e o sujeito passivo a sociedade. Todavia, conquanto afastada a referida agravante, mantém-se a pena cominada, em atenção à Súmula n. 231, do Superior de Tribunal de Justiça, porquanto a pena foi fixada no mínimo legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.