PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. PÉSSIMOS ANTECEDENTES. PENA-BASE MAJORADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, se há provas suficientes nos autos de que ele mantinha um revólver, calibre 38, municiado, sob sua guarda, mostrando ele ao policial que o prendeu em flagrante o local onde o artefato foi encontrado. 2. Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, basta que o agente mantenha sob sua guarda a arma, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo. 3. Péssimos antecedentes, consistentes em diversas condenações definitivas, autorizam a exasperação da pena-base quando não utilizadas as condenações para sustentar a agravante da reincidência. 4. Mantém-se a agravante da reincidência, se verificado que o réu praticou o crime apurado nos autos posteriormente a sua condenação, transitada em julgado, por crime anterior. 5. Não é possível isentar o réu do pagamento da pena pecuniária, porquanto esta tem aplicação cogente, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar eventual suspensão do pagamento, em caso de insuficiência de recursos. 6. Recurso conhecido e improvido.