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Jurisprudência


TJDF APR - 1040685-20161210044564APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO E COMPROVADO O PREJUÍZO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia com emprego de grave ameaça à pessoa. 2. Havendo pedido expresso de condenação ao pagamento de reparação mínima e comprovado o prejuízo, impõe-se a condenação ao pagamento do valor equivalente ao bem subtraído, conforme o Laudo de Avaliação Econômica Indireta juntado aos autos. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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