TJDF APR - 1040837-20160110123202APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA DIFUSÃO ILÍCITA. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDUTORES DO FLAGRANTE. FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. EMBALAGEM EM PORÇÕES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. As declarações dos policiais condutores do flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, assim como gozam de relevante força probatória. 2. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal, do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade da droga e as circunstâncias da apreensão evidenciam que os entorpecentes se destinavam à difusão ilícita. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA DIFUSÃO ILÍCITA. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDUTORES DO FLAGRANTE. FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. EMBALAGEM EM PORÇÕES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. As declarações dos policiais condutores do flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, assim como gozam de relevante força probatória. 2. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal, do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade da droga e as circunstâncias da apreensão evidenciam que os entorpecentes se destinavam à difusão ilícita. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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