TJDF APR - 1040844-20140111409377APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAIXA DO BANCO DO BRASIL. TERMINAL DE ATENDIMENTO DA RODOVIÁRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, a conduta do apelante ultrapassou o prejuízo financeiro sofrido pela instituição financeira, pois o bem danificado possui inquestionável valor de relevância social, que atende a toda uma coletividade que, como ele, necessita de caixa eletrônico para ter acesso a serviços bancários. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAIXA DO BANCO DO BRASIL. TERMINAL DE ATENDIMENTO DA RODOVIÁRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, a conduta do apelante ultrapassou o prejuízo financeiro sofrido pela instituição financeira, pois o bem danificado possui inquestionável valor de relevância social, que atende a toda uma coletividade que, como ele, necessita de caixa eletrônico para ter acesso a serviços bancários. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão