APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. DUAS VEZES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes foram cometidos por motivação de gênero, uma vez que o apelante, ex-companheiro da vítima, usou de ameaças para subjugá-la, intimidá-la e incutir-lhe o dever de respeito, devendo ser aplicado ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, antes de decidir sobre a revogação facultativa da suspensão condicional do processo, o Magistrado deve determinar a intimação do acusado para oportunizar-lhe a apresentação de justificativa acerca do descumprimento das condições impostas, em apreço aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há que ser falar em prescrição se entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou se entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo não foi ultrapassado o prazo de dois anos. Com a anulação da sentença e da revogação da suspensão condicional do processo, permanece suspenso o prazo prescricional nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido, preliminar de incompetência rejeitada, e parcialmente provido para cassar a sentença que revogou a suspensão condicional do processo e condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, determinando a intimação pessoal do acusado para, querendo, apresente eventual justificativa acerca do descumprimento das condições, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, antes de o Juízo a quo decidir sobre a revogação da suspensão condicional do processo.