TJDF APR - 1040928-20160210001962APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVIDO E DOS DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceram, na delegacia, com segurança e presteza, pessoalmente, um dos apelantes como o responsável pelo constrangimento com arma para possibilitar a subtração do veículo, carteira e telefone celular das vítimas, fato que foi ratificado em Juízo, sob o pálio do contraditório, pela testemunha e uma das vítimas. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 3. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 4. A menoridade relativa consiste em circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância, atenuando-se a pena na segunda fase. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo do primeiro apelante para manter incólume a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Provido parcialmente os recursos dos demais apelantes para, mantida a condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, afastar a análise negativa da circunstância judicial da personalidade, bem como reconhecer a preponderância da menoridade em face da reincidência, reduzindo a pena aplicada ao segundo apelante de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa, para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal,bem como a pena do terceiro apelante, de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVIDO E DOS DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceram, na delegacia, com segurança e presteza, pessoalmente, um dos apelantes como o responsável pelo constrangimento com arma para possibilitar a subtração do veículo, carteira e telefone celular das vítimas, fato que foi ratificado em Juízo, sob o pálio do contraditório, pela testemunha e uma das vítimas. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 3. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 4. A menoridade relativa consiste em circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância, atenuando-se a pena na segunda fase. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo do primeiro apelante para manter incólume a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Provido parcialmente os recursos dos demais apelantes para, mantida a condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, afastar a análise negativa da circunstância judicial da personalidade, bem como reconhecer a preponderância da menoridade em face da reincidência, reduzindo a pena aplicada ao segundo apelante de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa, para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal,bem como a pena do terceiro apelante, de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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