TJDF APR - 1040965-20120310202930APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO, REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase inicial, a redução deve ser dar na fração máxima de 2/3 (dois terços). 2. Sendo o réu menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional se reduz pela metade. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, e sendo a pena aplicada em concreto de 8 (oito) meses de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa se transcorreu prazo superior a 18 (dezoito) meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença (art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso VI, art.110, § 1º e artigo 115, do CP). 3. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO, REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase inicial, a redução deve ser dar na fração máxima de 2/3 (dois terços). 2. Sendo o réu menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional se reduz pela metade. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, e sendo a pena aplicada em concreto de 8 (oito) meses de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa se transcorreu prazo superior a 18 (dezoito) meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença (art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso VI, art.110, § 1º e artigo 115, do CP). 3. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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