TJDF APR - 1041143-20150810062967APR
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO PREEXISTENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA MEDIANTE ERRO, ARTIFÍCIO, FRAUDE OU ARDIL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO - DOSIMETRIA. I. No crime de apropriação indébita, a malícia do agente surge com a posse da coisa. Na hipótese, ausente a comprovação de que o réu tenha ficado com os objetos deixados para reforma ou deles tenha disposto. A verdadeira intenção do apelante era obter dinheiro das vítimas mediante erro, artifício, fraude ou ardil. Configurado o delito de estelionato. II. A emendatio libelli é permitida em segundo grau de jurisdição e alteração é benéfica ao acusado. Conduta desclassificada para a do art. 171, caput, do CP. III. Parcial provimento do recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO PREEXISTENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA MEDIANTE ERRO, ARTIFÍCIO, FRAUDE OU ARDIL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO - DOSIMETRIA. I. No crime de apropriação indébita, a malícia do agente surge com a posse da coisa. Na hipótese, ausente a comprovação de que o réu tenha ficado com os objetos deixados para reforma ou deles tenha disposto. A verdadeira intenção do apelante era obter dinheiro das vítimas mediante erro, artifício, fraude ou ardil. Configurado o delito de estelionato. II. A emendatio libelli é permitida em segundo grau de jurisdição e alteração é benéfica ao acusado. Conduta desclassificada para a do art. 171, caput, do CP. III. Parcial provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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