APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL E DA FALSIDADE DE SEU DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANCORAR A CONDENAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele adquirido, é de rigor a sua condenação pelo crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal). 2. O crime de uso de documento falso é crime formal e instantâneo, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo desnecessária a comprovação de dano. In casu, o uso pelo réu de CRLV sabidamente falsificado em abordagem, a fim de ocultar a origem ilícita do automóvel que comprou, já ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, e artigo 304 c/c o artigo 297, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos sendo uma delas de prestação de serviços à comunidade, nos moldes a serem especificados pelo Juízo da Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.