RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DA ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA COM A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE APÓS A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, de modo que, se a vítima, de forma segura, coerente e harmônica, apontou a utilização de arma na empreitada criminosa, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma). 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A dosimetria da pena é realizada segundo a sistemática estabelecida no artigo 68 do Código Penal, isto é, fixa-se a pena-base em consideração às circunstâncias judiciais apresentadas no artigo 59 do Código Penal, seguindo-se a apreciação das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e de aumento de pena, o que impede a incidência das circunstâncias atenuantes após as causas de aumento de pena, como se causa de diminuição fosse. 4. Se o caso concreto não aponta hipótese de continuidade delitiva, não há interesse recursal defensivo de redução da fração de aumento de pena por força de tal circunstância. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido e recurso do Ministério Público provido para reconhecer a causa de aumento de pena consistente no emprego de arma no crime de roubo (inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal), ficando o réu condenado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes), sem, contudo, ser alterada a pena definitivamente fixada na sentença, estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.