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Jurisprudência


TJDF APR - 1041605-20160110913348APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PENA BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do apelante é medida que se impõe. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Uma única condenação anterior transitada em julgado não pode ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, por configurar bis in idem. 4. Devem ser afastadas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com base em fundamentação inidônea. 5. A confissão extrajudicial do acusado utilizada para embasar a condenação, mesmo sendo qualificada, deve deve ser compensada integralmente com a reincidência, por não se tratar de hipótese de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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