TJDF APR - 1041825-20160110105159APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Impossível a concessão da suspensão da execução da pena, quando é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso III do art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Impossível a concessão da suspensão da execução da pena, quando é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso III do art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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