APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNICÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS PENAL. ÓBICE. ART. 77, INC. III DO CP. NÃO PROVIMENTO. 1. Apreendidas munições de calibres variados durante diligência de busca e apreensão realizada por policiais civis na residência do acusado, dentre as quais classificadas como de uso restrito, não há falar-se em fragilidade da prova, máxime quando sua companheira afirmou na delegacia que os artefatos lhe pertenciam. 2. A palavra de policiais sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais goza da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. Se testemunhas compromissadas afirmaram em Juízo que as munições foram apreendidas no quarto da casa em que o réu dormia com sua companheira, é inverossímil que desconhecesse sua existência ou que pertencessem a pessoa incerta e indeterminada. Cumpria-lhe provar o alegado, mister do qual não se desincumbiu a Defesa, não havendo que se falar em condenação respaldada em presunções. 4. Materialidade e autoria comprovadas impunha-se a condenação. Inviável o pleito absolutório sob o pálio do princípio in dubio pro reo, portanto. 5. Impossível o redimensionamento da pena quando estabilizada no patamar mínimo legal. 6. Cabível a substituição da pena por restritivas de direitos, o réu não faz jus ao sursis penal, máxime quando superior a 2 (dois) anos a privativa de liberdade (art. 77, caput e inciso III do CP). 7. Apelação conhecida e desprovida.