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Jurisprudência


TJDF APR - 1042075-20160410023233APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUTENTICIDADE DAS IMAGENS NÃO IMPUGNADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PROVA INÚTIL. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO. IRRELEVÂNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a ação do agente é capturada pelas câmeras de sistema interno de vigilância do edifício, e confirmada pelo relato das vítimas e testemunhas em juízo, torna-se prescindível a confecção de laudo pericial para comprovar a materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 1.1. Precedente: (...) O caso vertente, todavia, apresenta a peculiaridade de que a ação do paciente foi capturada pelas câmeras do sistema interno de vigilância do edifício, e confirmada pelo relato das vítimas e testemunhas em juízo, o que levou o Magistrado a considerar prescindível a confecção de laudo pericial para comprovar a materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Com efeito, a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico processual penal autoriza que se dispense a confecção da prova inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a provar algo irrelevante ou que não seja objeto de controvérsia. Assinale-se, ainda, que o art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pela testemunhal. In casu, ressalte-se, não há notícia de que a defesa haja impugnado a autenticidade das imagens usadas para demonstrar a ocorrência da qualificadora, limitando-se, nesta etapa processual, a arguir a necessidade de exame de corpo de delito em razão da literalidade dos dispositivos legais. Habeas corpus não conhecido. (HC 362.890/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). 2. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça e do STJ sinaliza no sentido da compatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal, posição esta adotada também pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O réu possui pelo menos três condenações transitadas em julgado (fls. 96, 97 e 99), o que revela maior desvalor de sua conduta em persistir na senda do crime, assim, é possível que uma delas seja usada para desvalorar os antecedentes, outra a conduta social, bem como outra para a reincidência 4. Estabelecido o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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