TJDF APR - 1042085-20160111181948APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. NULIDADE INTERROGATÓRIO E COLETA MATERIAL GENÉTICO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RETIRADA RÉU. SALA AUDIÊNCIA. ART. 217 CPP. IMPOSSIBILIDADE VIDEOCONFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. PADRASTO. AGRAVANTE. COABITAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO O RECURSO. 1. Inexiste nulidade no interrogatório do réu durante as investigações policiais, bem como quando fornece material genético para realização do exame de DNA sem a presença de advogado, sobretudo quando evidenciado que fora cientificado do direito de permanecer calada e constituir defensor e, mesmo assim, voluntariamente, coopera com as investigações. 2. É remansosa a jurisprudência no sentido de que eventuais nulidades ocorridas na fase policial, por se tratar de processo administrativo, não contaminam a instrução criminal, máxime quando a imputação foi cabalmente provada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há nulidade na oitiva da vítima e testemunhas na ausência do réu, consoante preconizado pelo art. 227 do CPP, notadamente quando se verifica que a presença deste causaria temor, constrangimento ou humilhação nas depoentes e, devidamente justificada, a impossibilidade de utilização da videoconferência para a realização da audiência, cuja presença do defensor com os meios e recursos ao exercício da ampla defesa e contraditório foram assegurados. 4. É pacífico na jurisprudência que o consentimento da vítima menor de 14 anos com a prática do ato sexual é irrelevante para a configuração do crime de estupro de vulnerável. Precedentes STF e STJ. 5. Por possuírem circunstâncias fáticas distintas, não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, f'' - prevalecendo das relações domésticas e de coabitação - e da causa especial de aumento do art. 226, II, - crime sexual praticado por padrasto - ambos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. NULIDADE INTERROGATÓRIO E COLETA MATERIAL GENÉTICO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RETIRADA RÉU. SALA AUDIÊNCIA. ART. 217 CPP. IMPOSSIBILIDADE VIDEOCONFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. PADRASTO. AGRAVANTE. COABITAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO O RECURSO. 1. Inexiste nulidade no interrogatório do réu durante as investigações policiais, bem como quando fornece material genético para realização do exame de DNA sem a presença de advogado, sobretudo quando evidenciado que fora cientificado do direito de permanecer calada e constituir defensor e, mesmo assim, voluntariamente, coopera com as investigações. 2. É remansosa a jurisprudência no sentido de que eventuais nulidades ocorridas na fase policial, por se tratar de processo administrativo, não contaminam a instrução criminal, máxime quando a imputação foi cabalmente provada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há nulidade na oitiva da vítima e testemunhas na ausência do réu, consoante preconizado pelo art. 227 do CPP, notadamente quando se verifica que a presença deste causaria temor, constrangimento ou humilhação nas depoentes e, devidamente justificada, a impossibilidade de utilização da videoconferência para a realização da audiência, cuja presença do defensor com os meios e recursos ao exercício da ampla defesa e contraditório foram assegurados. 4. É pacífico na jurisprudência que o consentimento da vítima menor de 14 anos com a prática do ato sexual é irrelevante para a configuração do crime de estupro de vulnerável. Precedentes STF e STJ. 5. Por possuírem circunstâncias fáticas distintas, não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, f'' - prevalecendo das relações domésticas e de coabitação - e da causa especial de aumento do art. 226, II, - crime sexual praticado por padrasto - ambos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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