TJDF APR - 1042278-20170310012523APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA PECUNÁRIA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação transitada em julgado, desde que não seja utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para caracterizar a reincidência, é apta a negativar os antecedentes. 2. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra seja utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA PECUNÁRIA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação transitada em julgado, desde que não seja utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para caracterizar a reincidência, é apta a negativar os antecedentes. 2. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra seja utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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