TJDF APR - 1042300-20130310097359APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, devendo ser conhecido de forma ampla, quando amparado em todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 do STF). 2. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, devendo ser conhecido de forma ampla, quando amparado em todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 do STF). 2. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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