APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o valor do prejuízo - R$ 531,45 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, assim como o desvalor da conduta do réu, impedem a aplicação do princípio da insignificância, ainda que a vítima tenha sido ressarcida. Precedentes. 2. O valor do prejuízo ao patrimônio da vítima impossibilita o reconhecimento do caráter privilegiado do estelionato (artigo 171, §1º, do Código Penal). 3.O réu, devidamente citado, mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, o que inviabilizou a sua intimação para audiência e oferecimento de proposta de suspensão processual, razão pela qual foi decretada a sua revelia (artigo 367, do Código de Processo Penal). Uma vez sentenciado o feito, não é possível a concessão do benefício, em razão da preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido.