main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1042420-20161410053582APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA.RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os crimes de roubo majorado realizados contra duas vítimas e o delito de corrupção de menores cometido no mesmo ato caracterizam concurso formal próprio e, pelo número de delitos (quatro), aplica-se a fração de 1/4 (um quarto) na pena mais grave. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, ainda que o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, sendo ele reincidentee havendo circunstância judicial desfavorável, deve ser lhe imposta regime inicial mais severo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão