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Jurisprudência


TJDF APR - 1042421-20160310204222APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conserva-se a condenação quando a prova dos autos é inequívoca quanto à materialidade e autoria do crime descrito na denúncia. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Para que a negativa de autoria do réu prevaleça, é preciso que encontre respaldo em outro(s) elemento(s) existente nos autos, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que não há nada que a corrobore. 4. A prática de crime de porte de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, no mesmo contexto fático, a evidenciar unidade de desígnios, rende ensejo a uma única prática delitiva, tendo lugar o princípio da consunção, devendo o agente responder pelo crime mais grave, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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