PENAL. RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.829/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR POR CONDENAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESGASTE NATURAL DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE PELA AÇÃO DO TEMPO. ARMA ANTIGA E HISTÓRICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante, ao se constatar que mantinha em sua residência, emoldurada na parede da sala principal da casa, uma carabina Winchester calibre 44, cujos caracteres da numeração seriada não eram todos perfeitamente identificáveis. O Ministério Público postula a condenação com base no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma legal, alegando que o réu suprimira da arma a numeração de série. 2 O objeto material do crime é a famosa carabina Winchester 44, celebrizada nos filmes de faroeste, protagonizando a película dirigida por Anthony Mann e estrelada por James Stewart com o título WINCHESTER '73, referência expressa ao ano de fabricação da sua mais famosa versão, fabricada em 1873, reputada na história americana como A Arma que Conquistou o Oeste. A carabina também foi famosa no Brasil, nas mãos cangaceiras do bando de LAMPIÃO, tornando-se conhecida como Papo Amarelo, devido à cor amarelada do dispositivo de repetição. Nos Estados Unidos era chamada carinhosamente Yellow Boy (Rapaz Amarelo), mas a verve brasileira preferiu a expressão Papo Amarelo. O mecanismo de repetição era constituído de um receptor ou elevador de cartuchos, localizada atrás do gatilho e confeccionado em latão, cuja cor dourada característica amarelava sob o efeito da oxidação. 3 A prova testemunhal indica que o réu possuía a arma há mais de quatorze, recebida como herança paterna, como se fosse um bem de família de valor estimativo. Era orgulhosamente exibida em um quadro pendurado na parede da sala principal da residência e o laudo de exame pericial concluiu que a numeração seriada estava parcialmente desgastada. Apresentava falhas no mecanismo de repetição e só podia disparar com a colocação manual do projétil na cavidade de disparo. Não há como reconhecer o dolo na supressão da numeração seriada, que decorreu do desgaste natural pela ação do tempo. A perícia técnica não esclareceu o ano de fabricação da arma, mas como a produção em linha industrial foi suspensa em 1932, tem seguramente mais de setenta anos de fabricação. Não era usada nem tampouco conservada adequadamente, pois ficava pendurada em um quadro na parece da sala sujeita às intempéries, especialmente umidade e poeira. Há, portanto, apenas o desgaste natural e não intencional de alguns dos números que compunham a série. 4 Apelação desprovida.