TJDF APR - 1042522-20130710339066APR
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUSBTITUIÇÃOPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de induzir em erro a vítima, em uma negociação de compra e venda de automóvel, com isso obtendo proveito ilícito. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam provadas quando as provas evidenciam o dolo pré-ordenado no momento do ajuste negocial. 3 A substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos é recomendada quando não há condenação definitiva contra o réu na data do fato, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUSBTITUIÇÃOPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de induzir em erro a vítima, em uma negociação de compra e venda de automóvel, com isso obtendo proveito ilícito. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam provadas quando as provas evidenciam o dolo pré-ordenado no momento do ajuste negocial. 3 A substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos é recomendada quando não há condenação definitiva contra o réu na data do fato, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão