PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia em via pública automóvel anteriormente furtado. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas no crime de receptação quando o agente é preso na posse de automóvel furtado ou roubado, sem esboçar um álibi minimamente plausível de uma transação lícita ou, pelo menos, da sua boa-fé aquisitiva. Cabe-lhe, pelo menos, apresentar um documento demonstrando a compra e venda, nem que seja em papel de padaria, à falta do DUT - Documento Único de Transferência e do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. 3 É possível utilizar condenações distintas para aumentar a pena-base devido a circunstâncias judiciais negativas, mas o aumento deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo da pena abstrata. 4 A imposição do regime fechado é desproporcional se a pena aplicada é inferior a dois anos, sendo favoráveis ao réu a maioria das circunstâncias judiciais. 5 Apelação parcialmente provida.