APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DUAS ADOLESCENTES COM 17 E 14 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. APREENSÃO DE 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 41,90 G(QUARENTA GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS), 40 PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 7,20 G (SETE GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) E DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,80 G (OITENTA CENTIGRAMAS). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFIGURADA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES EM RELAÇÃO A UMA DAS ADOLESCENTES. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE PARA A OUTRA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA INTERNAÇÃO.RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA 1ª RECORRENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RECORRENTE. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que as adolescentes tinham em depósito as porções de droga mencionadas na representação, com a finalidade de difusão ilícita. Além da confissão informal perante o Promotor de Justiça que subscreve a manifestação de fls. 33/35, as adolescentes também admitiram para as especialistas da Unidade de Internação que praticaram o ato infracional. No mesmo sentido foi a declaração de um dos policiais que participou da apreensão das adolescentes, o qual afirmou que as porções de drogas foram localizadas dentro de uma barraca de camping, onde se encontravam apenas as duas adolescentes, as quais admitiram a propriedade. 3. Diante do contexto social, da exposição a fatores de risco e da caracterização da reiteração na prática de atos infracionais graves, deve ser mantida a medida socioeducativa de internação para a segunda recorrente. 4. As passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude em que foi concedida remissão, ainda que cumulada com medidas socioeducativas, não servem como antecedentes conforme dispõe o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por essa razão, as hipóteses de remissão não podem ser utilizadas para caracterizar a reiteração no cometimento de infrações graves (artigo 122, inciso II, do ECA) a fim de justificar a imposição da medida socioeducativa de internação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser alterada, para a primeira recorrente, a medida socioeducativa de internação para a inserção em regime de semiliberdade. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da 1ª recorrente e negado provimento ao recurso da 2ª recorrente para, mantida a procedência da representação em relação às duas adolescentes e a aplicação da medida socioeducativa de internação à segunda recorrente, alterar a medida socioeducativa de internação para inserção em regime de semiliberdade em relação à primeira recorrente, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.