TJDF APR - 1042696-20140910138034APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento dos acusados perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo. 2. As pretensões relativas à fixação da pena-base no mínimo legal e à majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, na fração mínima de 1/3 (um terço) já foram alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 3. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão do produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. 4. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição pelo crime de receptação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque alegou que o comprou de uma pessoa desconhecida, por um valor evidentemente desproporcional, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé. 5. Diante do quantum de pena aplicada - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que condenou o primeiro recorrente nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal, e o segundo recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento dos acusados perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo. 2. As pretensões relativas à fixação da pena-base no mínimo legal e à majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, na fração mínima de 1/3 (um terço) já foram alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 3. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão do produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. 4. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição pelo crime de receptação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque alegou que o comprou de uma pessoa desconhecida, por um valor evidentemente desproporcional, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé. 5. Diante do quantum de pena aplicada - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que condenou o primeiro recorrente nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal, e o segundo recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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