RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I - Para o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. Incabível a aplicação dessa atenuante quando o acusado nega circunstância elementar imprescindível à configuração do crime. II - Mostra-se indevido o reconhecimento da agravante da reincidência com base em certidão que registra a extinção da punibilidade com fundamento no § 5º, do artigo 89 da Lei 9.099/95, ainda que por analogia. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Em se tratando de réu primário, cuja pena é inferior a 4 (quatro) anos e que teve todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu favor, cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V - Recurso conhecido e provido.