FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. AFERIÇÃO DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE CARTUCHOS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DESABONADORES. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. I - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo descrita na denúncia, porquanto evidenciado que o acesso ao interior do veículo não se deu mediante arrombamento da porta do porta-malas, mas em virtude do emprego de chave falsa que permitiu destravar a porta do motorista. II - A conduta de possuir e manter sob sua guarda no interior de sua residência munição de uso permitido subsume-se ao tipo penal descrito no art. 12 da Lei 10.826/03, sendo inviáveis a apresentação de denúncia e a subsequente condenação pelo delito previsto no art. 14 desse diploma normativo, quando lastreadas em um juízo de especulação de que antes de incidir na conduta do art. 12 o agente também incidiu em algum ou alguns dos verbos descritos no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais, a personalidade e a conduta social. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.