VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESISTÊNCIA. DESACATO. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Correta a condenação pelo crime de violação de domicílio se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais provas demonstram que o réu praticou o crime a ele imputado. III - Em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. IV - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, devendo, portanto, ser mantida a condenação do apelante, porquanto comprovada a materialidade e a autoria delitiva. V - Comprovada a prática dos crimes de resistência e desacato pelos depoimentos, coerentes e harmônicos, dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco na aplicação do princípio in dubio pro reo. VI - A narrativa de policial que atuou na ocorrência, na qualidade de agente público, possui crédito e confiabilidade suficientes para formarem um conjunto probatório sólido, podendo, inclusive, corroborar a formação do convencimento do Julgador, principalmente quando não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar tal depoimento. VII - Para que haja a relação consuntiva ou de absorção, é necessário que o primeiro crime seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo, hipótese que não se verifica entre os crimes de resistência e desacato, no caso em que as ofensas verbais foram dirigidas aos policiais mesmo após efetivada a apreensão do acusado. VIII - Recurso conhecido e desprovido.