TJDF APR - 1042807-20160810003376APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE CONFISSÃO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de insuficiência probatória se as provas produzidas nos autos sob o crivo da ampla defesa e contraditório demonstram de forma segura a autoria e materialidade delitiva. 2. Apalavra da vítima e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. É remansosa a jurisprudência pátria no sentido de se permitir a transposição de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, havendo duas ou mais, para a primeira fase de aplicação da pena para majorar a pena-base. 4. Se as declarações do acusado em seu interrogatório denotam que ele não confessou a participação no crime, apesar de admitir que estava presente no local onde se deu a prisão em flagrante na companhia do corréu, e se estas, por sua vez, não serviram de fundamentos para a formação do convencimento do Julgador, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Aexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, bem como o quantum de pena aplicado, são motivos suficientes para fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena. 6 . A pena de multa deve ser fixada com base nos mesmos critérios e parâmetros utilizados para o estabelecimento da pena corporal, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE CONFISSÃO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de insuficiência probatória se as provas produzidas nos autos sob o crivo da ampla defesa e contraditório demonstram de forma segura a autoria e materialidade delitiva. 2. Apalavra da vítima e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. É remansosa a jurisprudência pátria no sentido de se permitir a transposição de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, havendo duas ou mais, para a primeira fase de aplicação da pena para majorar a pena-base. 4. Se as declarações do acusado em seu interrogatório denotam que ele não confessou a participação no crime, apesar de admitir que estava presente no local onde se deu a prisão em flagrante na companhia do corréu, e se estas, por sua vez, não serviram de fundamentos para a formação do convencimento do Julgador, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Aexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, bem como o quantum de pena aplicado, são motivos suficientes para fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena. 6 . A pena de multa deve ser fixada com base nos mesmos critérios e parâmetros utilizados para o estabelecimento da pena corporal, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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