APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ENCONTRADO COM VEÍCULO OBJETO DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PROVA FRÁGIL PARA DEMONSTRAR CONDUTA E NEXO CAUSAL NO CRIME DO ART. 311 DO CP. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade por cerceamento de defesa não ocorre quando devidamente oportunizado ao réu momento para produção de provas. 1.1. A reabertura da instrução só se justifica quando devidamente comprovada sua necessidade e a impossibilidade da produção da prova no momento oportuno. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, além do fato de ser reincidente por crime de roubo circunstanciado (duas vezes), não há se falar em direito de recorrer em liberdade. 3. Tendo sido encontrado com o veículo, sem trazer qualquer comprovação de origem lícita, não há dúvidas sobre a prática do crime de receptação. 4. Não comprovada a conduta e o nexo de causalidade para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a absolvição é medida impositiva. 5. Quando o réu não admite a prática do crime de receptação, limitando-se a afirmar que o veículo não lhe pertencia, que estava emprestado e que não sabia que era produto de crime, não há que se falar em confissão. 6. Sendo reincidente o réu em novo crime cuja pena é menor de quatro anos, recomendado o regime mais gravoso, diante de sua resistência evidente para com a ressocialização, 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.