TJDF APR - 1043430-20150910055285APR
Direito Penal e Constitucional. Apelação Criminal. Crime de porte / posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Estatuto do Desarmamento, art. 16, parágrafo único, IV). Réu condenado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos do apenado como efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. Ausência de distinção no preceito constitucional (CF/88, art. 15, III) quanto ao tipo de pena imposta ao apenado (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária). Precedentes do TJDFT. Matéria de reconhecida repercussão geral no STF (tema n. 370). Sobrestamento obrigatório dos processos que versam sobre o tema não determinado pela Corte Constitucional. Pedido defensivo de suspensão do julgamento do apelo criminal rejeitado. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Direito Penal e Constitucional. Apelação Criminal. Crime de porte / posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Estatuto do Desarmamento, art. 16, parágrafo único, IV). Réu condenado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos do apenado como efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. Ausência de distinção no preceito constitucional (CF/88, art. 15, III) quanto ao tipo de pena imposta ao apenado (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária). Precedentes do TJDFT. Matéria de reconhecida repercussão geral no STF (tema n. 370). Sobrestamento obrigatório dos processos que versam sobre o tema não determinado pela Corte Constitucional. Pedido defensivo de suspensão do julgamento do apelo criminal rejeitado. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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