PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CORTE DA BORRACHA DE VEDAÇÃO DO VIDRO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO DO REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente. A reincidência e a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo denotam maior reprovabilidade da conduta e evidenciam a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Demonstrado pela confissão do réu, pelo depoimento da vítima e pelo laudo pericial de exame de veículo que o carro foi arrombado para efetivar a subtração de objetos do seu interior, deve incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, não merecendo prosperar o argumento da desclassificação para a modalidade simples, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. In casu, observa-se violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal, pois o fato de a res furtiva não ter sido restituída à vítima, não pode justificar o aumento da pena-base a título de consequência do crime, por se tratar de aspecto subsumido no próprio tipo penal de furto. 4. Nos termos do art. 67 do CP, deve-se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração na dosimetria das penas. 5.Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. 6. Segundo precedentes deste Tribunal, para que o réu seja condenado à reparação do dano sofrido pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, é necessário um pedido formal deduzido pela vítima, por seu advogado ou pelo Ministério Público, e comprovação do quantum, a fim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.