DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - Demonstrado que o réu proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo prescindível a demonstração do ânimo calmo. III - Quando as circunstâncias que permeiam o caso não se revelarem capazes de demonstrar o dolo do agente para a prática do crime de receptação, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV - Inviável a desclassificação do crime de receptação para o de apropriação de coisa achada, se os fatos não se adéquam com perfeição à figura típica descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.