TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Inviável a absolvição do crime de tráfico de drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às filmagens, às circunstâncias do caso e às declarações do usuário, evidenciam o tráfico. II - Comprovado que o acusado contava com 21 (vinte e um) anos na data dato fato, não há o que se falar em reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa. III - Se as circunstâncias da apreensão demonstram que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida, a fração redutora não pode ser aplicada no grau máximo, sendo a redução de 1/2 razoável e proporcional. IV - Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada na metade da pena mínima cominada ao delito, reduz-se a pena pecuniária para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, porquanto compatível com a situação econômica do condenado e proporcional à pena corporal imposta. V - A redução da pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão impõe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, e o regime inicial de cumprimento seja modificado para o aberto. VI - Compete ao Juízo das Execuções decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.