TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DUAS ARMAS. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a alegação da inépcia da denúncia se torna preclusa se, sobrevindo sentença condenatória, o vício sequer foi cogitado pela Defesa em momento anterior. II - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de maconha apreendida pela polícia estava destinada à difusão ilícita. III - O fato do réu ter sido preso em flagrante na posse de duas armas de fogo, por denotar uma maior reprovabilidade da conduta, justifica a valoração negativa da culpabilidade e, consequentemente, a elevação da pena-base do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/06. IV - Levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a avaliação desfavorável de uma circunstância judicial autoriza a elevação da pena-base no primeiro delito em 1 (um) ano e, no segundo, em 3 (três) meses. V - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. VI - Viável a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário, e, embora a quantidade da droga apreendida seja expressiva, sua natureza não é considerada altamente nociva. VII - Preliminar de inépcia rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.