ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se a confissão do representado e as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelo do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.