PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORAS EMPREGADAS A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. A folha de antecedentes penais do réu não está inserida entre as referências proibidas durante a sessão plenária de julgamento dispostas no rol do art. 478 do Código de Processo Penal, sendo certo que mesmo as menções ali consignadas somente implicam nulidade quando empregadas como argumento de autoridade ou em manifesto prejuízo ao acusado. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. As circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social dos acusados devem ser valoradas negativamente, na hipótese em que haja demonstração de que os réus são pessoas envolvidas com a criminalidade e que são temidos na comunidade em que vivem. O emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima são circunstâncias que sempre agravam a pena desde que não qualifiquem o delito. Assim, revisa-se a sentença quando o Juiz de primeiro grau se utiliza de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.