PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. DEFESAS DIVERSAS. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INC. V E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO- INADEQUAÇÃO DO LAUDO - INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CP - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, DO CPP - INAPLICABILIDADE. RECURSOS DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO RÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem mais vestígios ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. O laudo pericial que registra a alteração do estado da coisa que preserva vestígios do arrombamento é idôneo para fundamentar a respectiva qualificadora, consoante o disposto no parágrafo único, do artigo 169 do CPP, o qual prevê que os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. Se há confissão judicial de um dos réus, que afirma haver entrado na residência e subtraído os bens na companhia dos demais apelantes, e, consta que este foi abordado por policiais no dia do fato, carregando mochila na qual foram localizadas chaves de fenda e inglesa além da res furtiva, não há que se falar em participação de menor importância. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se e não aproveitado tal concessão estatal para objetivo diverso e ilícito, qual seja, a prática de crime. Se o relato contribuiu para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, a atenuante da confissão espontânea há de ser reconhecida. É possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ. Inviável o reconhecimento da figura do privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal, na hipótese de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, circunstâncias estas objetivas, previstas nos incisos I e IV do § 4º do artigo 155 do referido Código, em conformidade com o enunciado 511 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, se o valor dos bens não é pequeno. Inaplicável a detração da pena, pela aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, se o réu tem em seu desfavor execuções penais. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as sanções impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal.