TJDF APR - 1043594-20160610155236APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL COM AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS - APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes, não integrante de organização criminosa, porém presentes provas suficientes a demonstrar que teria na venda de anabolizantes sua conduta de vida, razão por que deve-se afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL COM AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS - APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes, não integrante de organização criminosa, porém presentes provas suficientes a demonstrar que teria na venda de anabolizantes sua conduta de vida, razão por que deve-se afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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