TJDF APR - 1043595-20160110785007APR
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de indivíduo reincidente em crimes patrimoniais, não há que se falar em estabelecimento de regime inicial aberto, tampouco em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, visto que há vedação legal para a primeira benesse, e a segunda não se mostra socialmente recomendável, consoante dispõem os artigos 33, § 2º, 44, inciso II e § 3º, todos do Código Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de indivíduo reincidente em crimes patrimoniais, não há que se falar em estabelecimento de regime inicial aberto, tampouco em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, visto que há vedação legal para a primeira benesse, e a segunda não se mostra socialmente recomendável, consoante dispõem os artigos 33, § 2º, 44, inciso II e § 3º, todos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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