PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.ABSOLVIÇÃO- CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A relação entre ex-namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha, porquanto se verifica relação íntima de afeto anterior entre as partes, dispensando, para a sua caracterização, coabitação entre autor e vítima. Do singelo exposto, não se constata prejuízo algum ao Apelante no que se refere à não concessão de novo prazo para resposta à acusação em razão do aditamento da denúncia. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando apta a comprovar a materialidade e autoria delitivas e, por consequência, ensejar decreto condenatório.